Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Ratificação 53/IV/1
Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.



Autoria
1986-01-28 |  Entrada

1986-01-28 |  Admissão

1986-01-30 |  Anúncio
1986-02-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
1986-02-06 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação.
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD , PS , MDP/CDE , PCP
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-02-06 |  Votação final global
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31 Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)

1986-02-19 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85.

1986-03-01 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulares em Portugal [DR I série n.º 50/1986 1986.03.01]