Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro - revoga o Decreto-Lei n.º 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do Pessoal Técnico, Técnico-Profissional, Administrativo e Auxiliar ao serviço das Missões, Embaixadas e Consulados de Portugal.
1986-01-28 |
Entrada
1986-01-28 |
Admissão
1986-01-30 |
Anúncio
1986-02-06 |
Apreciação de Decreto-Lei
1986-02-06 |
Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação.
Grupos Parlamentares/Partidos:
PRD
,
PS
,
MDP/CDE
,
PCP
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1986-02-06 |
Votação final global
Votação em 1986-02-06 na Reunião Plenária n.º 31
Aprovado
Contra:PSD
A Favor: PS, PRD, PCP, CDS, MDP/CDE, Maria Santos (Indep)
1986-02-19 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85.
1986-03-01 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 500-B/85, de 27 de Dezembro, que revoga o Decreto Lei 451/85, de 28 de Outubro, que aprova o estatuto do pessoal técnico, técnico-profissional, administrativo e auxiliar ao serviço das missões, embaixadas e consulares em Portugal
[DR I série n.º 50/1986 1986.03.01]