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Ratificação 138/IV/2
Decreto-Lei nº 60/87, de 2 de Fevereiro, que adita o artigo 13º-A ao Decreto-Lei nº 39/83, de 25 de Janeiro (requisição de certificados do registo criminal)



Autoria
1987-02-17 |  Entrada

1987-02-18 |  Admissão

1987-02-19 |  Anúncio

1987-02-20 |  Publicação