Proposta de Resolução 1/V/1
Aprova para ratificação a declaração conjunta e seus anexos, que dela fazem parte integrante, do governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, rubricada em Beijing a 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.
Autor: Governo
1987-11-06 |
Entrada
1987-11-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
1987-11-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-12-10
1987-11-10 |
Anúncio
1987-11-11 |
Publicação
1987-12-11 |
Apreciação
1987-12-11 |
Votação global
Votação em 1987-12-11 na Reunião Plenária n.º 29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
1987-12-14 |
Envio INCM
1987-12-14 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau.
[DR I série n.º 286/1987 2º Supl.1987.12.14]
1988-01-13 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau.