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Proposta de Resolução 1/V/1
Aprova para ratificação a declaração conjunta e seus anexos, que dela fazem parte integrante, do governo da República Portuguesa e do Governo da República Popular da China sobre a questão de Macau, rubricada em Beijing a 26 de Março de 1987 e assinada em Beijing a 13 de Abril de 1987.



Autoria
Autor: Governo
1987-11-06 |  Entrada

1987-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

1987-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEGÓCIOS ESTRANGEIROS COMUNIDADES PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1987-12-10
Autores do Parecer
Raúl Rêgo (PS)
     

1987-11-10 |  Anúncio

1987-11-11 |  Publicação
1987-12-11 |  Apreciação
1987-12-11 |  Votação global
Votação em 1987-12-11 na Reunião Plenária n.º 29 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID

1987-12-14 |  Envio INCM

1987-12-14 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau. [DR I série n.º 286/1987 2º Supl.1987.12.14]

1988-01-13 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Declaração Conjunta e seus anexos I e II sobre a Questão de Macau.