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Ratificação 75/IV/1
Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio, que define a regulamentação do regime de numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo



Autoria
1986-06-04 |  Entrada

1986-06-11 |  Admissão

1986-06-11 |  Anúncio

1986-06-12 |  Publicação
1987-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
1987-04-09 |  Apreciação de Decreto-Lei
Obs: Recusa de ratificação
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Rejeitado

1987-04-09 |  Votação final global
Votação em 1987-04-09 na Reunião Plenária n.º 67 Aprovado
Contra:PSD, CDS
A Favor: PS, PRD, PCP, MDP/CDE, Gonçalo Ribeiro Telles (Indep), Maria Santos (Indep)

1987-04-23 |  Envio para promulgação

1987-04-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior, particular ou cooperativo)

1987-05-05 |  Promulgação

1987-05-10 |  Referenda

1987-05-21 |  Envio INCM

1987-06-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 18/1987 Título: Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo). [DR I série n.º 125/1987 1987.06.01]