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Ratificação 176/V
Decreto-Lei nº 102/91, de 8 de Março, que cria uma taxa de segurança a cargo dos passageiros embarcados em aeroportos e aerodromos nacionais


Autoria
1991-03-14 |  Entrada

1991-03-18 |  Admissão

1991-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL
     

1991-03-19 |  Anúncio

1991-03-20 |  Publicação