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Ratificação 184/V/4
Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII



Autoria
1991-04-26 |  Entrada

1991-04-30 |  Admissão

1991-04-30 |  Anúncio

1991-05-02 |  Publicação
1991-05-24 |  Apreciação de Decreto-Lei
1991-05-24 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-06
Autores do Parecer
Helena Torres Marques (PS)
     

1991-06-11 |  Votação final global
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91 Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS

1991-06-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.° 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII

1991-08-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 51/1991 Título: Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII [DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]