Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril, que procede à revisão global do regime jurídico das SGII
1991-04-26 |
Entrada
1991-04-30 |
Admissão
1991-04-30 |
Anúncio
1991-05-02 |
Publicação
1991-05-24 |
Apreciação de Decreto-Lei
1991-05-24 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ECONOMIA FINANÇAS E PLANO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-06
1991-06-11 |
Votação final global
Votação em 1991-06-11 na Reunião Plenária n.º 91
Aprovado
Contra:PCP
Abstenção:Jorge Lemos (Indep)
A Favor: PSD, PS, PRD, CDS
1991-06-11 |
Decreto (Publicação)
1991-08-03 |
Lei (Publicação DR)
Lei 51/1991
Título:
Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII
[DR I série A n.º 177/1991 1991.08.03]