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Proposta de Resolução 24/V/3
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança



Autoria
Autor: Governo
1990-04-20 |  Entrada

1990-04-20 |  Admissão

1990-04-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1990-06-07
Autores do Parecer
Maria Leonor Beleza (PSD)
     

1990-04-24 |  Anúncio

1990-04-26 |  Publicação
1990-06-08 |  Apreciação
1990-06-08 |  Votação global
Votação em 1990-06-08 na Reunião Plenária n.º 85 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep)

1990-08-06 |  Envio ao Presidente da República

1990-08-07 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990

1990-08-07 |  Envio INCM

1990-09-12 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, a Convenção sobre os Direitos da Criança, assinada em Nova Iorque a 26 de Janeiro de 1990 [DR I série n.º 211/1990 1990.09.12]