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Ratificação 109/V/3
Decreto-Lei nº 20-A/90, de 15 de Janeiro, que aprova o regime jurídico das infracções fiscais não aduaneiras



Autoria
1990-02-01 |  Entrada

1990-02-02 |  Admissão

1990-02-06 |  Anúncio

1990-02-07 |  Publicação