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Ratificação 159/IV
Decreto-Lei n.º 147/87, de 24 de Março, que estabelece os princípios gerais orientadores da utilização das radiocomunicações. Revoga o Decreto-Lei n.º 17899, de 29 de Janeiro de 1930, e o Decreto-Lei n.º 22783, de 29 de Junho de 1933, e todas as disposições regulamentadoras


Autoria
1987-04-28 |  Entrada

1987-04-28 |  Admissão

1987-04-28 |  Anúncio

1987-04-29 |  Publicação