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Proposta de Resolução 51/V/4
Aprova o Acordo, por troca de notas, entre o Governo Português e o Governo da República Popular da China, relativo à abertura em Macau de uma delegação de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China



Autoria
Autor: Governo
1991-06-14 |  Entrada

1991-06-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS DIREITOS LIBERDADES E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1991-06-19
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1991-06-17 |  Admissão

1991-06-17 |  Anúncio

1991-06-18 |  Publicação
1991-06-20 |  Apreciação
1991-06-20 |  Votação global
Votação em 1991-06-20 na Reunião Plenária n.º 96 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, CDS, PEV, ID
Ausência: Carlos Macedo (Indep), Helena Roseta (Indep), Herculano Pombo (Indep), Raul Castro (Indep), Jorge Lemos (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)

1991-07-24 |  Envio ao Presidente da República

1991-07-26 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova o Acordo, por troca de notas, relativo à abertura em Macau de uma delegação de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China.

1991-07-26 |  Envio INCM

1991-08-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova o Acordo, por troca de notas, relativo à abertura em Macau de uma delegação de vistos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Popular da China. [DR I série A n.º 188/1991 1991.08.17]