Votação em 1991-06-04 na Reunião Plenária n.º 87
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, PCP, PRD, PEV
Ausência: CDS, Carlos Macedo (Indep), Herculano Pombo (Indep), João Corregedor Da Fonseca (Indep), Raul Castro (Indep), Marques Júnior (Indep), Manuel Valente Fernandes (Indep)