Devolver aos utentes de transportes ferroviários o valor do passe correspondente aos dias em que o transporte não é prestado
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-06-28 |
Entrada
2024-06-28 |
Publicação
2024-07-01 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167.º da CRP e n.º 2 do art.º 120 do RAR"
2024-07-01 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-07-03 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada