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Projeto de Resolução 155/XVI/1
Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos que procedam à atividade de recolha, recuperação e alojamento de animais de espécies pecuárias, da fauna exótica e autóctone e a criação de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2024-06-14 |  Entrada

2024-06-14 |  Publicação
2024-06-18 |  Admissão

2024-06-18 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2024-06-19 |  Anúncio

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada