Projeto de Resolução 155/XVI/1
Recomenda ao Governo a criação do regime jurídico dos alojamentos sem fins lucrativos que procedam à atividade de recolha, recuperação e alojamento de animais de espécies pecuárias, da fauna exótica e autóctone e a criação de um espaço de alojamento, em cumprimento do previsto na lei
[formato DOCX]
[formato PDF]
2024-06-14 |
Entrada
2024-06-14 |
Publicação
2024-06-18 |
Admissão
2024-06-18 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente
2024-06-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada