2024-06-11 |
Entrada
2024-06-11 |
Publicação
2024-06-18 |
Admissão
Obs: Despacho PAR "Ressalvando os limites previstos no n.º 2 do art.º 167 da CRP"
2024-06-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2024-06-19 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada