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Projeto de Lei 171/XVI/1
Cria incentivos fiscais para a promoção da mobilidade ciclável, procedendo à alteração do Código do IRC, do Código do IRS e do Código do IVA [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-07-04.)

Anexos
Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOCX] [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-05 |  Entrada

2024-06-05 |  Publicação
2024-06-06 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
Autores do Parecer
Jorge Paulo Oliveira (PSD)
     

2024-06-11 |  Anúncio