Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 168/XVI/1
Compatibiliza a idade mínima para prestar trabalho com o termo da escolaridade obrigatória [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2024-06-04 |  Entrada

2024-06-04 |  Publicação
2024-06-05 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Link dos contributos
 

Em apreciação pública de 2024.06.14 a 2024.07.14
    Envie o seu contributo

2024-06-11 |  Anúncio

2024-06-14 |  Publicação em Separata