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Projeto de Lei 158/XVI/1
Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito da aplicação da Lei dos Compromissos (Quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, quarta alteração ao Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho e quinta alteração à Lei n.º 151/2015, de 12 de setembro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-29 |  Entrada

2024-05-29 |  Publicação
2024-06-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-06-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
     

2024-06-11 |  Anúncio

2024-07-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa

Ofício do PAR [formato PDF]

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
João Vale e Azevedo (PSD)
     

2025-06-02 |  Iniciativa Caducada