Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito da aplicação da Lei dos Compromissos (Quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, quarta alteração ao Decreto-lei n.º 127/2012, de 21 de junho e quinta alteração à Lei n.º 151/2015, de 12 de setembro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-05-29 |
Entrada
2024-05-29 |
Publicação
2024-06-03 |
Admissão
2024-06-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2024-06-11 |
Anúncio
2024-07-11 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuição da iniciativa
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada