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Projeto de Lei 152/XVI/1
Reforça o regime de direitos dos profissionais da Polícia Marítima e de participação das respetivas associações representativas (Primeira alteração à Lei n.º 53/98, de 18 de agosto e à Lei n.º 9/2008, de 19 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-20 |  Entrada

2024-05-22 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente
Autores do Parecer
Carlos Reis (PSD)
 

Em apreciação pública de 2024.05.31 a 2024.06.30
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2024-05-23 |  Anúncio

2024-05-31 |  Publicação em Separata