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Projeto de Resolução 108/XVI/1
Recomenda ao Governo a valorização dos baldios eliminando os cortes na elegibilidade das áreas de baldios para efeito de atribuição de apoios [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2024-05-17 |  Entrada

2024-05-20 |  Admissão

2024-05-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
     

2024-05-22 |  Anúncio