Revoga o regime de Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) (Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor)
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-05-08 |
Entrada
2024-05-08 |
Publicação
2024-05-10 |
Admissão
2024-05-10 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2024-05-15 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada