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Projeto de Lei 107/XVI/1
Revoga o regime de Projetos de Potencial Interesse Nacional (PIN) (Revoga o Decreto-Lei n.º 154/2013, de 5 de novembro, que institui o sistema de acompanhamento de projetos de investimento, e procede à criação do Conselho Interministerial para o Investimento e da Comissão Permanente de Apoio ao Investidor) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2024-05-08 |  Entrada

2024-05-10 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2024-05-15 |  Anúncio