Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas
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2024-05-03 |
Entrada
2024-05-06 |
Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atento o previsto no artigo 7.º do presente projeto de lei tendo em consideração o princípio de separação de poderes e competência administrativa do Governo."
2024-05-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
2024-05-08 |
Anúncio
2024-05-17 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 7.ª Comissão por despacho de 2024-05-17.
Comissão de Agricultura e Pescas
- Comissão competente