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Projeto de Lei 88/XVI/1
Reconhece a figura do animal comunitário e promove a realização de uma campanha extraordinária de esterilização de animais errantes, alterando diversos diplomas [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
2024-05-03 |  Entrada

2024-05-06 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Atento o previsto no artigo 7.º do presente projeto de lei tendo em consideração o princípio de separação de poderes e competência administrativa do Governo."

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2024-05-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente e Energia
  Documento(s) anexo(s)
  Ofício PAR - redistribuição
     

2024-05-08 |  Anúncio

2024-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 7.ª Comissão por despacho de 2024-05-17.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Agricultura e Pescas - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer ANAFRE
  Tipo
  Parecer ANMP
Autores do Parecer
Palmira Maciel (PS)