Põe fim à ”tampon tax”, consagrando a isenção de IVA aos produtos de higiene menstrual e alterando o Código do IVA
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-04-26 |
Entrada
2024-04-26 |
Publicação
2024-05-02 |
Admissão
2024-05-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública
- Comissão competente
2024-05-02 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada