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Projeto de Lei 62/XVI/1
Consagra o complemento vitalício de pensão e a pensão mínima de dignidade para os antigos combatentes [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2024-04-18.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Texto da Iniciativa - Versão 1 [formato DOC] [formato PDF]
Autoria
2024-04-17 |  Entrada

2024-04-17 |  Publicação
2024-04-19 |  Admissão

2024-04-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-05-28
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório


Votação na reunião da Comissão n.º 7 em 2024-05-28
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, CH
Ausência: IL, BE, PCP, L, CDS-PP

Autores do Parecer
Bruno Vitorino (PSD)
     

2024-04-23 |  Anúncio