Projeto de Resolução 27/XVI/1
Recomenda ao Governo a revogação das normas do Despacho n.º 1668/2023, de 2 de fevereiro, que excluem as e os portugueses no estrangeiro da lista de médico de família e do acesso a uma equipa de saúde familiar
[formato DOC]
[formato PDF]
2024-04-09 |
Entrada
2024-04-09 |
Publicação
2024-04-12 |
Admissão
2024-04-12 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Saúde
- Comissão competente
2024-04-17 |
Anúncio
2025-06-02 |
Iniciativa Caducada