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Projeto de Lei 989/XV/2
Reforça a negociação coletiva, repõe o princípio do tratamento mais favorável do trabalhador e revoga o regime da caducidade da contratação coletiva (24.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-13 |  Publicação
2023-12-13 |  Entrada

2023-12-14 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-12-15 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada