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Projeto de Lei 986/XV/2
Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibiliza a compensação ao trabalhador (23.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-13 |  Publicação
2023-12-13 |  Entrada

2023-12-15 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
     

2023-12-19 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada