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Projeto de Lei 981/XV/2
Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-12-06 |  Publicação
2023-12-06 |  Entrada

2023-12-06 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-12-06 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-12-06 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-12-07 Conselho Superior da Magistratura em 2023-12-07 Ordem dos Advogados em 2023-12-07 Comissão Nacional de Eleições em 2023-12-07 Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-12-07

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-01-10
Autores do Parecer
Hugo Carneiro (PSD)
     

2023-12-07 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada