Reduz o número de círculos eleitorais no âmbito das eleições para a Assembleia da República por forma a assegurar uma maior conversão dos votos em mandatos e evitar a existência de “votos desperdiçados”, alterando a Lei Eleitoral para a Assembleia da República
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-12-06 |
Publicação
2023-12-06 |
Entrada
2023-12-06 |
Admissão
2023-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-12-06 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-12-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-12-07
Conselho Superior da Magistratura em 2023-12-07
Ordem dos Advogados em 2023-12-07
Comissão Nacional de Eleições em 2023-12-07
Administração Eleitoral da Secretaria-geral do Ministério da Administração Interna em 2023-12-07
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2024-01-10
2023-12-07 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada