2023-11-23 |
Publicação
2023-11-23 |
Entrada
2023-11-24 |
Admissão
2023-11-24 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2023.11.30 a 2023.12.30
2023-11-27 |
Anúncio
2023-11-30 |
Publicação em Separata
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada