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Projeto de Lei 972/XV/2
Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-11-17 |  Entrada

2023-11-21 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2023.11.25 a 2023.12.26
    Envie o seu contributo

2023-11-23 |  Anúncio

2023-11-25 |  Publicação em Separata