Alarga e garante a atribuição da licença parental inicial igualitária em termos de género, às famílias monoparentais e por via da adoção, alarga a licença inicial exclusiva do pai e a dispensa para amamentação, aleitação e acompanhamento da criança
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-11-17 |
Publicação
2023-11-17 |
Entrada
2023-11-21 |
Admissão
2023-11-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2023.11.25 a 2023.12.26
2023-11-23 |
Anúncio
2023-11-25 |
Publicação em Separata
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada