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Projeto de Lei 967/XV/2
Repõe o regime de férias na função pública, designadamente o direito a 25 dias de férias anuais e majorações de dias de férias em função da idade, procedendo à 17.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-11-09 |  Publicação
2023-11-09 |  Entrada

2023-11-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
 

Em apreciação pública de 2023.11.17 a 2023.12.17
    

2023-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Redistribuído à 13.ª Comissão por despacho de 14-11-2023.

Despacho [formato PDF]

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2023-11-17 |  Publicação em Separata
2023-11-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada