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Projeto de Lei 966/XV/2
Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (20.ª alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-11-09 |  Publicação
2023-11-09 |  Entrada

2023-11-13 |  Admissão

2023-11-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
 

Em apreciação pública de 2023.11.17 a 2023.12.17
    

2023-11-17 |  Publicação em Separata
2023-11-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada