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Apreciação Parlamentar 8/XV/2
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro - “Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2023-11-07 |  Entrada

2023-11-08 |  Publicação
2023-11-08 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-11-23 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada