Procede à execução de vários regulamentos da União Europeia relativos a serviços e infraestruturas do sistema financeiro
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Anexos
Comentários da APS, na parte que respeita à execução do Regulamento PEPP
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Propostas da APS para a elaboração do Orçamento de Estado para 2024
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Proposta conjunta da APFIPP/APS/APB para o regime fiscal aplicável ao PEPP
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Autor: Governo
2023-11-03 |
Entrada
2023-11-03 |
Publicação
2023-11-06 |
Admissão
2023-11-06 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento e Finanças
- Comissão competente
2023-11-23 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada