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Projeto de Lei 955/XV/2
Manutenção do direito ao subsídio de turno e ao pagamento de trabalho suplementar prestado por bombeiros sapadores (Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-18 |  Entrada

2023-10-18 |  Publicação
2023-10-20 |  Admissão
Obs: Despacho do PAR: "Chamo a atenção para as questões colocadas na Nota de Admissibilidade"

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão
     

2023-10-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão à 1.ª Comissão

Despacho do PAR - redistribuição da iniciativa [formato PDF]

Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
     

2023-10-20 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada