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Projeto de Lei 954/XV/2
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-18 |  Entrada

2023-10-18 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2023-10-25 Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-25 Conselho Superior do Ministério Público em 2023-10-25

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-12-07
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer CACDLG
Autores do Parecer
Marta Freitas (PS)
 

Em apreciação pública de 2023.11.02 a 2023.12.02
    

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-10-18 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-10-18 |  Publicação
2023-10-19 |  Anúncio

2023-11-02 |  Publicação em Separata
2023-11-06 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-11-07 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada