Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas (4.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro)
[formato DOC]
[formato PDF]
2023-10-18 |
Entrada
2023-10-18 |
Admissão
2023-10-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2023-10-25
Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-25
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-10-25
Em apreciação pública de 2023.11.02 a 2023.12.02 Envie o seu contributo
2023-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-10-18 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-10-19 |
Anúncio
2023-11-06 |
Parecer da ALRAA
2023-11-07 |
Parecer do Governo da RAA