Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados
[formato DOC]
[formato PDF]
2023-10-11 |
Entrada
2023-10-11 |
Publicação
2023-10-17 |
Admissão
2023-10-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-26
Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-10-26
Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-10-26
Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-10-26
2023-10-18 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada