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Projeto de Lei 946/XV/2
Limita a acumulação de subvenções e elimina regimes especiais de aposentação dos titulares de cargos políticos e equiparados [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-10-11 |  Entrada

2023-10-11 |  Publicação
2023-10-17 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-26 Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-10-26 Bastonária da Ordem dos Advogados em 2023-10-26 Mecanismo Nacional Anticorrupção em 2023-10-26
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica - PJL 946/XV/2ª (PCP)
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)
     

2023-10-18 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada