Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Ordem dos Advogados em 2023-10-11
Conselho Superior da Magistratura em 2023-10-11
Conselho Superior do Ministério Público em 2023-10-11
ANMP - Associação Nacional de Municípios Portugueses em 2023-10-11
Ordem dos Médicos Veterinários em 2023-10-11
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-12-07