Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio
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Jorge Paulo Oliveira (PSD)
,
Sofia Matos (PSD)
,
João Barbosa de Melo (PSD)
,
Dinis Faísca (PSD)
,
Firmino Pereira (PSD)
,
Gabriela Fonseca (PSD)
,
Germana Rocha (PSD)
,
Isaura Morais (PSD)
,
Fátima Ramos (PSD)
,
Guilherme Almeida (PSD)
,
Joana Barata Lopes (PSD)
,
João Prata (PSD)
,
Miguel Santos (PSD)
2023-09-29 |
Entrada
2023-09-29 |
Publicação
2023-10-03 |
Admissão
2023-10-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local
- Comissão competente
2023-10-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-10-03 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-10-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-10-03 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-10-04 |
Anúncio
2023-10-13 |
Parecer do Governo da RAM
2023-10-23 |
Parecer da ALRAA
2023-10-26 |
Parecer da ALRAM
2023-10-31 |
Parecer do Governo da RAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada