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Projeto de Lei 933/XV/2
Assegura o atendimento presencial em todos os serviços e organismos da administração pública, alterando o Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-29 |  Entrada

2023-09-29 |  Publicação
2023-10-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Relatório
Autores do Parecer
Eduardo Oliveira (PS)
     

2023-10-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2023-10-03 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2023-10-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2023-10-03 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2023-10-04 |  Anúncio

2023-10-13 |  Parecer do Governo da RAM

Parecer [formato PDF]


2023-10-23 |  Parecer da ALRAA

Parecer [formato PDF]


2023-10-26 |  Parecer da ALRAM

Parecer [formato PDF]


2023-10-31 |  Parecer do Governo da RAA

Parecer [formato PDF]


2024-03-25 |  Iniciativa Caducada