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Projeto de Lei 932/XV/2
Prevê a aplicação do estatuto remuneratório previsto no Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, aos Sapadores Florestais que exerçam funções nas Autarquias locais e entidades intermunicipais bem como em órgãos e serviços do Estado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-29 |  Entrada

2023-09-29 |  Publicação
2023-10-03 |  Admissão

Nota de admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-10-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
Autores do Parecer
Gabriela Fonseca (PSD)
     

2023-10-04 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada