Projeto de Resolução 921/XV/2
2023-09-29 |
Entrada
2023-09-29 |
Publicação
2023-10-03 |
Admissão
2023-10-03 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-10-04 |
Anúncio
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada