Projeto de Resolução 884/XV/2
Recomenda ao Governo que implemente, com a máxima urgência, o alargamento do subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica conforme aprovado no Orçamento de Estado para 2022
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-09-15 |
Entrada
2023-09-15 |
Publicação
2023-09-19 |
Admissão
2023-09-19 |
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2023-09-20 |
Anúncio
2023-10-20 |
Retirada da iniciativa