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Projeto de Lei 891/XV/1
Consagra a obrigatoriedade da existência de canais de denúncia de assédio moral e sexual nas Instituições de Ensino Superior [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2023-09-13 |  Entrada

2023-09-13 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04
  Documento(s) anexo(s)
  Nota técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Relatório CEC
Autores do Parecer
Alfredo Maia (PCP)
     

2023-09-15 |  Anúncio

2024-03-25 |  Iniciativa Caducada