Atribui aos vigilantes da natureza o direito à reforma antecipada, alterando os Decretos-Leis n.ºs 470/99, de 6 de Novembro, 4/2017, de 6 de Janeiro, e 55/2006, de 15 de Março
[formato DOCX]
[formato PDF]
2023-09-08 |
Entrada
2023-09-08 |
Publicação
2023-09-13 |
Admissão
2023-09-13 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Ambiente e Energia
- Comissão competente
2023-09-15 |
Anúncio
2023-09-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2023-09-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2023-09-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2023-09-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2023-10-06 |
Parecer do Governo da RAM
2023-10-09 |
Parecer da ALRAA
2023-10-11 |
Parecer do Governo da RAA
2024-03-25 |
Iniciativa Caducada