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Proposta de Lei 103/XV/1
Autoriza o Governo a aprovar o estatuto disciplinar dos trabalhadores da Polícia Judiciária [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2023-09-01 |  Entrada

2023-09-04 |  Publicação
2023-09-05 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]


2023-09-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 13.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2023-10-04
Autores do Parecer
Mónica Quintela (PSD)
 

Em apreciação pública de 2023.09.19 a 2023.10.19
    

2023-09-06 |  Anúncio

2023-09-19 |  Publicação em Separata
2024-03-25 |  Iniciativa Caducada