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Projeto de Lei 232/X/1
Cria o regime jurídico do divórcio a pedido de um dos cônjuges. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-03-22 |  Entrada

2006-03-24 |  Admissão

2006-03-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2007.05.15

Votação na reunião da Comissão n.º 177 em 2007-05-16, Conclusões aprovadas individualmente - Parecer aprovado por unanimidade - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
Autores do Parecer
Maria do Rosário Carneiro (PS)
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2007.05.16
     

2006-03-29 |  Anúncio

2006-03-30 |  Publicação
2007-05-16 |  Discussão generalidade
2007-05-17 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-05-17 na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP
A Favor: BE, PEV