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Projeto de Lei 215/X/1
Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2006-02-23 |  Entrada

2006-03-02 |  Admissão

2006-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente
Autores do Parecer
Sónia Fertuzinhos (PS)
 

Em apreciação pública de 2006.03.17 a 2006.04.16
    

2006-03-03 |  Anúncio

2006-03-04 |  Publicação
2006-03-17 |  Publicação em Separata
2007-10-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente
     

2008-09-17 |  Retirada da iniciativa