Combater a precariedade, melhorando a estabilidade no emprego, alterando o Código de Trabalho quanto ao contrato de trabalho a termo.
[formato DOC]
[formato PDF]
2006-02-23 |
Entrada
2006-03-02 |
Admissão
2006-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2006.03.17 a 2006.04.16
2006-03-03 |
Anúncio
2006-03-04 |
Publicação
2006-03-17 |
Publicação em Separata
2007-10-23 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Recebido para redistribuição na Generalidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
2008-09-17 |
Retirada da iniciativa