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Projeto de Lei 190/X/1
Altera o Código Penal, o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro e a Lei n.º 22/97, de 27 de Junho (Altera o regime de uso e porte de arma), agravando as penas por crimes praticados em ambiente escolar e estudantil ou nas imediações de estabelecimentos de ensino. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-12-10 |  Publicação
2005-12-29 |  Entrada

2006-01-03 |  Admissão

2006-01-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-02-08


Votação na reunião da Comissão n.º 75 em 2006-02-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP
Ausência: BE, PEV

Autores do Parecer
João Serrano (PS)
     

2006-01-04 |  Anúncio

2006-02-09 |  Discussão generalidade
2006-02-09 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-02-09 na Reunião Plenária n.º 86 Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, PCP
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP