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Projeto de Resolução 83/X/1
Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 166/2005, de 23 de Setembro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de Junho, que aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas, modificando o regime da passagem à reserva e à reforma dos militares das Forças Armadas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2005-12-09 |  Entrada

2005-12-09 |  Admissão

2005-12-09 |  Anúncio

2005-12-10 |  Publicação
2005-12-15 |  Votação Deliberação
Votação em 2005-12-15 na Reunião Plenária n.º 66 Rejeitado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP