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Projeto de Lei 183/X/1
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro).
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Autor: Cidadãos
2005-11-23
|
Entrada
2005-12-19
|
Admissão
2005-12-19
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.28
Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2006-03-29
Aprovado por unanimidade
CDS-PP, BE
Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.03.29
[DAR II série A n.º 98, 2006.03.30, da 1.ª SL da X Leg (pág. 2-9)]
Em apreciação pública de 2006.01.25 a 2006.02.24
2005-12-21
|
Anúncio
2005-12-23
|
Publicação
[DAR II série A n.º 71, 2005.12.23, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5-15)]
2006-05-18
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 125, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5772-5780)]
Intervenções
Maria José Gamboa (PS)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Jorge Pereira (PSD)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Heloísa Apolónia (PEV)
2006-05-18
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 125, 2006.05.19, da 1.ª SL da X Leg (pág. 5781-5782)]
Votação em 2006-05-18 na Reunião Plenária n.º 123
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PS
,
PSD
,
PCP
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
2006-05-18
|
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
2007-03-31
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
[DAR II série A n.º 62, 2007.03.31, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-04-05
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira
[DAR II série A n.º 63, 2007.04.05, da 2.ª SL da X Leg (pág. 5-6)]
2007-04-21
|
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs:
Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
[DAR II série A n.º 69, 2007.04.21, da 2.ª SL da X Leg (pág. 2-2)]
2007-10-23
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.09.17
2008-09-25
|
Baixa comissão especialidade
Obs:
Transferida da 11ª-CTSSAP, despacho do PAR, de 2008-09-25.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
- Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.05.13
Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2009-05-13
Rejeitado
[DAR II série A n.º 113, 2009.05.14, da 4.ª SL da X Leg (pág. 3-29), Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final e anexos, incluíndo propostas de alteração e declaração de voto]
2009-05-15
|
Votação final global
[DAR I série n.º 81, 2009.05.16, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprovado
A Favor:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
,
BE
,
PEV
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:
PCP
2009-07-03
|
Lei (Publicação DR)
Lei 31/2009
Título:
Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro
[DR I série n.º 127/X/4 2009.07.03]