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Projeto de Lei 183/X/1
Arquitectura: Um direito dos cidadãos, um acto próprio dos Arquitectos (revogação parcial do Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro). [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Cidadãos
2005-11-23 |  Entrada

2005-12-19 |  Admissão

2005-12-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2006-03-29


Votação na reunião da Comissão n.º 48 em 2006-03-29
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, CDS-PP

Autores do Parecer
Maria José Gamboa (PS)
 

Em apreciação pública de 2006.01.25 a 2006.02.24
    

2005-12-21 |  Anúncio

2005-12-23 |  Publicação
2006-05-18 |  Discussão generalidade
2006-05-18 |  Votação na generalidade
Votação em 2006-05-18 na Reunião Plenária n.º 123 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP

2006-05-18 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social (pré RAR)
     

2007-03-31 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2007-04-05 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira

2007-04-21 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Trabalho e Segurança Social - 11.ª CTSS (pré RAR).
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-09-17
     

2008-09-25 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Transferida da 11ª-CTSSAP, despacho do PAR, de 2008-09-25.
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-05-13

  Envio do texto final: 2009-05-13


Votação na reunião da Comissão n.º 73 em 2009-05-13
Rejeitado
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP

     

2009-05-15 |  Votação final global
Votação em 2009-05-15 na Reunião Plenária n.º 81, Texto Final apresentado pela Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PCP

2009-07-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31/2009 Título: Aprova o regime jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto n.º 73/73, de 28 de Fevereiro [DR I série n.º 127/2009 2009.07.03]