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Projeto de Lei 179/X
Condicionamento da intervenção das forças militares, militarizadas e de segurança portuguesas no estrangeiro. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2005-11-10 |  Entrada

2005-11-14 |  Admissão

2005-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.05.25


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Paula Cristina Duarte (PS)
Data de nomeação: 2005.12.06

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.05.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.06.30
     

2005-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional (pré RAR) - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2006.03.29


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ramos Preto (PS)
Data de nomeação: 2006.01.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2006.03.29
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2006.04.19
     

2005-11-29 |  Anúncio

2005-11-30 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14